Recursos Contenciosos
- Recorrente: Município de Lisboa – Data da Decisão: 10/02/2011
- Recorrente:A.Barrias& Barrias – Data da Decisão:11/01/2011
- Recorrente: Associação de Solidariedade e Apoio de Pessoal da TAP -Data da Decisão: 24/02/2010
- Recorrente: Município do Porto – Data da Decisão:09/10/2009
- Recorrente: RTP – Rádio Televisão de Portugal, SGPS, SA – Data da Decisão: 14/05/2009
- Recorrente: ANF – Associação Nacional de Farmácias – Data da Decisão: 29/03/2006
- Recorrente: SPIE – Sociedade Portuguesa de Informação Económica, SA – Data da Decisão: 4/7/2002
- Recorrente: Caixa Geral de Depósitos – Data da Decisão: 6/6/2002
- Recorrente: Associação Nacional de Farmácias – Data da Decisão: 24/1/2002
- Recorrente: Caixa Geral de Depósitos – Data da Decisão: 22/11/2001
Recursos de Contraordenação
- Recorrente: Presselivre – Imprensa Livre, SA; Tribunal da Pequena Instância Criminal de Lisboa – Data da Decisão: 03/04/2006
- Recorrente: Lisboagás GDL; Tribunal Judicial de Oeiras – Data da Decisão: 02/03/2006
- Recorrente: Duarte Nuno Morais; Tribunal Judicial de Oliveira do Bairro – Data da Decisão: 12/12/2005
- Recorrente: XKT- Projetos e Instalações Técnicas, Lda.; Tribunal Judicial de Oeiras – Data da Decisão: 23/11/2005
- Recorrente: SCCI – Serviços de Controlo de Crédito e Informações, Lda. (recorrida a decisão de 16/11/2001); Tribunal da Relação de Lisboa – Data da Decisão: 21/09/2005
- Recorrente: Irmãos Gonçalves Fernandes, Lda.; Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa – Data de Decisão: 29/06/2005
- Recorrente: BASF Portuguesa, Lda; Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures – Data de Decisão: 08/06/2005
- Recorrente: Pedras Del Rei – Gestão e Turismo, SA; Tribunal Judicial de Tavira – Data da Decisão: 19/5/2005
- Recorrente: Município de Olhão; Tribunal Judicial de Olhão – Data da Decisão: 22/4/2005
- Recorrente: A Prudenciana – Hotelaria e Diversões, Lda.; Juízos de Pequena Instância Criminal de Loures – Data da Decisão: 30/03/2005
- Recorrente: Hospital Distrital de Faro; Tribunal Judicial de Faro – Data da Decisão: 18/03/2005
- Recorrente: Irmãos Passos Maciel, Lda. (recorrida a decisão de 10/12/2004); Tribunal da Relação de Guimarães – Data da Decisão: 7/03/2005
- Recorrente: Maternidade Júlio Dinis; Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto – Data da Decisão: 17/02/2005
- Recorrente: Consulado Geral de Portugal em São Paulo; Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa – Data da Decisão: 01/02/2005
- Recorrente: Serviço Médico Permanente, SA; Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa – Data da Decisão: 13/12/2004
- Recorrente: Irmãos Passos Maciel, Lda; Tribunal Judicial de Viana de Castelo – Data da Decisão: 10/12/2004
- Recorrente: Flor-de-Sol, Artigos Jardim e Agricultura, Lda; Tribunal Judicial da Comarca de Portimão
- Recorrente: Câmara Municipal de Castro Marim, (recorrida a decisão de 10/03/2004), Tribunal da Relação de Évora – Data da Decisão: 30/06/2004
- Recorrente: Serviços Sociais do Ministério da Justiça; Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa – Data da Decisão: 27/5/2004
- Recorrente: PT Comunicações, SA (recorrida a decisão de 2/12/2003); Tribunal da Relação de Lisboa – Data da Decisão: 20/05/2004
- Recorrente: Câmara Municipal da Maia (recorrida a decisão de 18/08/2003); Tribunal da Relação do Porto – Data da Decisão: 19/05/2004
- Recorrente: Câmara Municipal de Castro Marim; Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António – Data da Decisão: 10/03/2004
- Recorrente: PT Comunicações, SA; Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa – Data da Decisão: 2/12/2003
- Recorrente: Câmara Municipal da Maia; Tribunal Judicial da Comarca da Maia – Data da Decisão: 18/08/2003
- Recorrente: Centro Social de Ermesinde; Tribunal Judicial de Valongo – Data da Decisão: 3/6/2003
- Recorrente: Laboratório da Análises Clínicas Dr. Silva Tavares, Lda; Tribunal Judicial de Abrantes- Data da Decisão: 9/12/2002
- Recorrente: SCCI – Serviços de Controlo de Crédito e Informação, Lda; Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa – Data da Decisão: 14/10/2002
- Recorrente: PT Comunicações,SA; Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa – Data da Decisão: 3/10/2002
- Recorrente: CATI – Centro Atlântico Tecnologias de Informação; Tribunal de Comarca e Família/Menores de Matosinhos – Data da Decisão: 25/9/2002
- Recorrente: António Fernando da Silva Araújo; Tribunal Judicial da Comarca de Peso da Régua – Data da Decisão: 19/9/2002
- Recorrente: Serzedelo & Rocha Duarte, SA; Juízos de Pequena Instância Criminal do Porto- Data da Decisão: 19/3/2002
- Recorrente: António Cardoso de Mesquita & Companhia, Lda; Juízos de Pequena Instância Criminal do Porto – Data da Decisão: 16/1/2002
- Recorrente: SCCI – Serviços de Controlo de Crédito e Informação, Lda; Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa – Data da Decisão: 16/11/2001
Outras Decisões Judiciais
- Supremo Tribunal de Justiça – Acórdão de 8 de Fevereiro de 2006 – Videovigilância no local de trabalho
- Tribunal Constitucional – Acórdão nº 368/03, de 25 de Setembro – medicina no trabalho
- Tribunal Constitucional – Acórdão nº 306/03, de 25 de Junho – código de trabalho
- Tribunal Constitucional – Acórdão nº 255/02, de 12 de Junho – videovigilância
- Tribunal Constitucional – Acórdão nº 241/02, de 29 de Maio – telecomunicações
Más información en la página web de la Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Las sentencias que se ofrecen en esta sección están destinadas a su uso como instrumento documental. Estos textos no tienen validez jurídica. Para fines jurídicos consulte los textos publicados en los Boletines y Diarios Oficiales.