A continuación se detallan algunos de los informes jurídicos de mayor relevancia emitidos por la Comissão Nacional de Protecção de Dados de Portugal. Puedes encontrar más informes y resoluciones en la propia página web de la Comisión.
Saúde
- Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito do Sistema Nacional de Farmacovigilância de Medicamentos para Uso Humano – Farmacovigilância (2009)
- Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais, no âmbito de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano (2007)
- Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito de estudos de investigação científica na área da saúde
Trabalho
- Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados com a finalidade de medicina preventiva e curativa no âmbito dos controlos de alcoolemia e de droga efetuados a trabalhadores (2010)
- Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados no âmbito da gestão da informação dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (2010) – atualizada
- Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais com a finalidade de comunicação interna de atos de gestão financeira irregular – Linhas de Ética (2009)
- Princípios aplicáveis aos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (2006) – revogada
- Princípios sobre o tratamento de dados biométricos para controlo de acessos e assiduidade (2004).
- Princípios sobre a privacidade no local de trabalho: o controlo do correio eletrónico, dos acessos à Internet e das chamadas telefónicas dos trabalhadores (2002).
Acesso a dados de terceiros
- Deliberação interpretativa da Deliberação nº 51/2001, no que diz respeito ao acesso a dados de saúde de titulares já falecidos (2006)
- Acesso a dados de saúde por terceiros (2001).
- Acesso a dados do recenseamento eleitoral (2001)
Informação de crédito
Fluxos internacionais
Videovigilância
Marketing político e eleitores
- Privacidade dos eleitores no voto eletrónico (2005)
- Princípios gerais sobre marketing politico no âmbito das comunicações eletrónicas (2005)
- Propaganda política por parte dos partidos (2002).
Novas tecnologias
Dados Manuais
Telecomunicações