Tag: Portugal

Videovigilância: Restaurantes das “áreas de serviço” das autoestradas (Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 6 Nov. 2014)

Por João Ferreira Pinto A Autoridade de Controlo portuguesa, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), viu confirmada pelo Tribunal, em 4 de dezembro de 2014 (Proc. 11195/14), a sua deliberação de não autorizar a recolha de imagens nos restaurantes das “áreas de serviço” das Autoestradas, no que diz respeito a: Zonas de refeições (cafetaria, …

Continue reading

Tecnologias de geolocalização no contexto laboral: Comissão Nacional de Proteção de Dados aprova princípios e condições gerais

Por João Ferreira Pinto No passado mês de Outubro (2014) a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo em Portugal, aprovou os termos e condições aplicáveis aos tratamentos decorrentes da utilização de tecnologias de geolocalização no contexto laboral, designadamente, em veículos automóveis e em dispositivos móveis inteligentes (smartphones, portáteis e tablets). Os …

Continue reading

Tutela de la personalidad en el nuevo Proceso Civil Portugués

Por João Ferreira Pinto El Nuevo Código de Proceso Civil portugués (septiembre 2013) nos trae una poderosa arma procesal de defensa urgente de la personalidad humana. Se trata de un Proceso Especial (renovado) de tramitación simplificada, célere y especialmente contundente. Pretende dar respuesta inmediata a situaciones de amenaza/lesión en muy corto espacio de tiempo a derechos de personalidad, …

Continue reading

Consejo de Fiscalización de las Bases de datos de perfiles de ADN

Por João Ferreira Pinto La ley portuguesa sobre la base de datos de perfiles de ADN para la identificación civil y de investigación penal (2008) prevé la creación de una entidad de control de la base de datos. El pasado día 25 de junio fue publicada la Ley orgánica que regula la organización y funcionamiento …

Continue reading