- Cibercrime. Lei 109/2009, de 15 de Setembro.
- Comercio electrónico. Decreto-lei 7/2004, de 7 de Janeiro.
- Comunicações electrónicas. Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro.
- Conservação de dados comunicações electrónicas. Lei 32/2008, de 17 de Julho.
- Privacidade e protecção de dados nas telecomunicações. Lei 41/2004, de 18 de Agosto .