Normativa portuguesa sobre telecomunciaciones

Portugal

  • Cibercrime. Lei 109/2009, de 15 de Setembro.
  • Comercio electrónico. Decreto-lei 7/2004, de 7 de Janeiro.
  • Comunicações electrónicas. Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro.
  • Conservação de dados comunicações electrónicas. Lei 32/2008, de 17 de Julho.
  • Privacidade e protecção de dados nas telecomunicações. Lei 41/2004, de 18 de Agosto .